Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PagarFácil, disponibilizada pela PAGAR FACIL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.549.049/0001-79, com sede na Av. Paulista, 1636, Pavimento 11, Conj. 05, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("PagarFácil").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma.

2. O que é a PagarFácil

A PagarFácil é uma plataforma de software (CRM e gestão comercial) destinada a lojistas, produtores de conteúdo, infoprodutores e demais empreendedores. A plataforma reúne, em um único ambiente, ferramentas de organização e automação do negócio, entre as quais:

• CRM de vendas e operação de call center, com atendimento, filas e histórico de contatos;
• Página de pagamento personalizável, que exibe ao comprador a experiência de cobrança gerada pelo Asaas;
• Pixel de conversão e integrações com plataformas de tráfego pago e mídia;
• Logística e integração com os Correios, incluindo cálculo de frete, etiquetas e rastreio;
• Gestão de assinaturas e cobranças recorrentes do lojista;
• Gestão de e-commerce, catálogo de produtos, pedidos e relatórios.

A PagarFácil é uma empresa de tecnologia. Ela não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não custodia, não detém e não repassa recursos financeiros de terceiros, e não realiza qualquer atividade sujeita a autorização do Banco Central do Brasil.

3. Conta de pagamento Asaas

Durante o processo de cadastro (onboarding) na plataforma, é aberta uma subconta de pagamento junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., na qual o titular é o próprio cliente (lojista, produtor de conteúdo ou infoprodutor), pessoa física ou jurídica identificada no cadastro.

• O Asaas é o prestador dos serviços financeiros e de pagamento e o responsável pela conta, pelo processamento das transações, pela liquidação e pelos repasses de valores.
• Os recursos das vendas são creditados diretamente na conta de pagamento de titularidade do cliente, mantida no Asaas.
• A PagarFácil, em nenhuma hipótese, detém, custodia, movimenta em nome próprio ou repassa recursos de terceiros.
• A abertura, a manutenção, a análise cadastral, os limites e o eventual bloqueio ou encerramento da conta de pagamento são decisões do Asaas, conforme sua regulamentação e seus próprios termos.
• Ao contratar a plataforma, o cliente adere também aos termos e políticas do Asaas, que lhe são apresentados no onboarding.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas à conta de pagamento, à liquidação, a saldos, saques e transferências podem ser dirigidas diretamente ao Asaas pelos canais indicados no item 12.

4. Cadastro e segurança de acesso

Ao se cadastrar na plataforma, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e mantidas atualizadas;
• Ser maior de 18 anos ou representante legal devidamente constituído da pessoa jurídica cadastrada;
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis;
• Responder por todas as atividades realizadas em sua conta e pelos usuários que autorizar;
• Comunicar imediatamente à PagarFácil qualquer uso não autorizado ou suspeita de incidente de segurança.

5. Contratação da plataforma

O uso da plataforma PagarFácil é objeto de plano contratado à parte, cujas condições comerciais são acordadas diretamente entre a PagarFácil e o cliente no momento da contratação. A contraprestação devida refere-se exclusivamente à licença de uso do software e aos serviços de tecnologia, suporte e integração prestados pela PagarFácil, não se confundindo com quaisquer condições dos serviços financeiros e de pagamentos, que são de responsabilidade do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. e regidos pelos instrumentos por ele disponibilizados ao cliente.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é o único responsável pelo seu negócio e, em especial, por:

• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e as normas tributárias;
• Comercializar apenas produtos e serviços lícitos e entregá-los conforme anunciado;
• Emitir os documentos fiscais devidos e prestar atendimento aos seus próprios consumidores;
• Tratar os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Configurar corretamente as integrações de terceiros que optar por utilizar;
• Prestar ao Asaas as informações e documentos exigidos para cadastro, verificação de identidade e cumprimento de obrigações regulatórias.

7. Condutas vedadas

É vedado utilizar a plataforma para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei ou pelas políticas do Asaas;
• Simulação de operações, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Envio de comunicações não solicitadas ou em desacordo com a legislação de proteção de dados;
• Tentativas de comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;
• Acesso ou uso não autorizado de dados de outros usuários.

8. Integrações com terceiros

A plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, como Correios e transportadoras, plataformas de mídia e mensageria. Ao ativá-las, o cliente reconhece que:

• Deve aceitar e cumprir os termos e políticas de cada terceiro;
• A PagarFácil não controla, não garante e não responde pela disponibilidade, preço ou qualidade desses serviços;
• Questões relativas a esses serviços devem ser tratadas diretamente com o respectivo fornecedor.

9. Limitação de responsabilidade

A PagarFácil responde apenas pelos serviços de tecnologia que efetivamente presta, empregando esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. A PagarFácil não responde por:

• Serviços financeiros e de pagamento, liquidação, prazos de repasse, estornos, contestações (chargebacks), bloqueios ou decisões cadastrais, que são de responsabilidade do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.;
• Relação de consumo entre o cliente e seus compradores, incluindo entrega, qualidade e garantia dos produtos ou serviços vendidos;
• Indisponibilidades ou falhas causadas por terceiros, provedores de internet ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio cliente ou por seus usuários.

10. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a interface, os textos, as marcas e demais elementos da plataforma são de titularidade da PagarFácil ou a ela licenciados. Estes Termos concedem ao cliente apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da contratação. É vedado copiar, modificar, descompilar, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa e por escrito.

11. Vigência, suspensão e encerramento

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar o acesso do cliente à plataforma. O cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A PagarFácil pode suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, nos casos de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Indícios de fraude, uso abusivo ou risco à segurança da plataforma;
• Inadimplemento do plano contratado;
• Determinação de autoridade competente.

O encerramento do acesso à plataforma não afeta a conta de pagamento mantida pelo cliente junto ao Asaas, cuja continuidade, encerramento e eventual saldo são tratados diretamente com o Asaas.

12. Atendimento e canais de contato

Questões sobre a plataforma, funcionalidades, integrações e suporte técnico devem ser dirigidas à PagarFácil. Questões sobre a conta de pagamento, transações, saldos, repasses e demais serviços financeiros podem ser tratadas diretamente com o Asaas.

PagarFácil (plataforma)

PAGAR FACIL LTDA

CNPJ 67.549.049/0001-79

Sociedade Empresária Limitada

Av. Paulista, 1636, Pavimento 11, Conj. 05, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200

Telefone (11) 3779-3102

E-mail: contato@pagarfacil.com

Asaas (serviços financeiros)

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

Instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil

Telefone 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica, também para mensagens)

E-mail: contato@asaas.com.br

13. Alterações destes Termos

A PagarFácil poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor representa concordância com a versão atualizada.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência do domicílio do consumidor.